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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 11:34
CEF deve pagar prêmio de bolão a apostador que teve bilhete furtado
A aposta total de 20 números acertou a quina do sorteio e o apostador — que comprovou a participação no bolão — tem direito a receber R$ 11.420,27
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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 11:04
Mantida condenação de réu por injúria racial e agressão a policiais
Penas superam dois anos.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 10:56
Supermercado não deve indenizar motociclista que teve veículo furtado em estacionamento público
Na decisão, os magistrados entenderem que o estacionamento é público, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade do supermercado.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2023 - 09:36
Mantida condenação de ré que aplicou golpe do bilhete premiado em idosa
Vítima entregou R$ 800 mil em joias.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 09:45
Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia
A SDI-1, por maioria, reiterou orientação constante da Instrução Normativa 41 do TST.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 09:56
Igreja deve restituir oferta que englobou todo o patrimônio de doadora
Quantia de R$ 200 mil oriunda de indenização trabalhista.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2023 - 10:57
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 09:53
Empresa de viagens é condenada a indenizar cliente por não efetuar reserva de passagem aérea
A empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 2.380,78, por danos materiais e R$ 2 mil, a título de danos morais.
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Notícias Publicado em 20 de Julho de 2023 - 09:54
Plano de saúde é condenado a indenizar segurada por recusa ao cumprimento do contrato
A decisão estabeleceu a quantia de R$ 12 mil, por danos morais.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2023 - 11:13
Uber não será obrigada a manter contrato com motorista que descumpriu as regras da empresa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2023 - 10:58
Cooperativa deverá restituir cliente induzida a erro durante celebração de contrato
A empresa deverá devolver à mulher a quantia de R$ 13.058,36.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 15:28
Acusada de torturar menor que não pagou por corrida de aplicativo seguirá presa
De acordo com a denúncia, a acusada e quatro corréus decidiram que a passageira deveria ser punida por não pagar pelo serviço. Encurralada em um beco, ela foi atacada com socos, chutes e pauladas, enquanto a acusada filmava toda a agressão. A vítima, que ficou sob poder dos denunciados até o dia seguinte, também teve os cabelos cortados.
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2023 - 16:51
Justiça manda parar cobrança de impostos com exigibilidade suspensa e retirar envolvidos do Serasa
Decisão ocorrida em Bauru segue jurisprudência do STJ e do TRF-3.
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2023 - 09:47
Tribunal determina que usuário interrompa uso de marca de clube de futebol nas redes sociais
Ausência de licença para uso da marca.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Maio de 2023 - 12:22
“Fim das isenções com a Reforma Tributária impede escândalos como o da caixa-preta da Receita”, diz especialista
Em 2021, mais de 260 mil empresas deixaram de pagar tributos sobre o consumo; tributarista e autor da PEC 110/19 lembra que a proposta em discussão no Congresso acaba com as renúncias fiscais dadas às empresas.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2023 - 16:00
Banco e empresa de terceirização são condenados por prática de assédio contra vigilante
No caso, a magistrada considerou o contrato rescindido por culpa do empregador.
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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Maio de 2023 - 12:28
PL Fake News e direitos autorais!
Por que a PL das fake news impactaria nos direitos autorais?
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2023 - 09:59
Críticas a livro publicado por apresentadora não causaram danos morais, entende TJSP
Requerente pedia indenização de R$ 150 mil.
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Array Publicado em 2022-10-03T15:25:28+00:00
Proposta susta decreto que alterou regras para a aplicação de multas
O decreto gera insegurança jurídica.
